Quarta 23 Julho 2014
Text Size

Nulidade

A patente concedida contrariando os dispositivos legais da Lei 9279/96 é nula. A nulidade poderá ser instaurada administrativamente dentro de no máximo seis meses contados da data de concessão da patente que se deseja anular. A patente também poderá ser anulada através de ação judicial própria, durante toda a vigência da dita patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

O Art.50 estabelece que a nulidade da patente será declarada administrativamente quando:

I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;

II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos Arts. 24 e 25 da LPI, respectivamente;

III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou

IV - no seu processamento tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.


Fundamentos da Nulidade:
De acordo com o Art. 50 da LPI, um dos fundamentos para se anular administrativamente uma patente, seria o fato da mesma ter sido concedida sem o atendimento dos requisitos legais, conforme inciso I desse artigo. Considera-se também que o objeto da patente deva atender ao Art. 10, que estabelece o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade e ao Art. 18, que estabelece as invenções e modelos de utilidade não patenteáveis, sob pena da patente ser anulada.

Entende-se por requisitos legais aqueles relacionados ao mérito do objeto e que envolvem aspectos de novidade, atividade inventiva (Art.13) para invenções, ato inventivo (Art.14) para modelo de utilidade e aplicação industrial (Art.15).

Uma patente que tenha sido concedida indevidamente, sem as condições de patenteabilidade estabelecidas no capítulo II da LPI ou seja, em desacordo com os Arts. 8o a 12, poderia ser anulada. Um exemplo seria o de uma patente de invenção concedida sem novidade. Neste caso, estaria em desacordo com o Art. 8o, que exige o requisito de novidade para a concessão de uma patente desta natureza.

Outro exemplo seria o de uma patente concedida para uma criação não considerada como invenção. Seria o caso de uma descoberta, de um método matemático, de uma técnica operatória ou qualquer criação cuja patenteabilidade fosse vetada pelo Art 10, que estabelece o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade. Tal patente infringindo o referido artigo, poderia ser anulada.

Um outro fundamento seria o não atendimento ao disposto no inciso II do mesmo artigo 50 da LPI, que refere-se ao fato do relatório descritivo e as reivindicações não atenderem aos Arts. 24 e 25 (suficiência descritiva e base para as reivindicações), respectivamente. Ou seja, a nulidade poderá ser declarada por insuficiência descritiva ou pelo fato das reivindicações serem incompatíveis com o relatório descritivo.

Considera-se insuficiência descritiva quando um técnico no assunto não for capaz de reproduzir o objeto patenteado. Um exemplo seria uma patente relativa a um aparelho, onde o titular não define o dispositivo em si e somente as eventuais vantagens do mesmo, não definindo suas características nem a interconexão entre elas, impossibilitando a realização industrial do objeto.

O inciso III do Art. 50 prevê a nulidade quando uma patente for concedida incluindo matéria que não estava contida quando do depósito do pedido.

Por exemplo, o depositante apresenta um pedido de patente formalmente correto porém incompleto no seu conteúdo. O pedido é aceito pelo INPI, recebe número e aguarda exame técnico. Espontaneamente, 1 (um) ano depois o depositante apresenta alterações de relatório incluindo matéria que virá alterar ou aumentar o conteúdo técnico anterior, contrariando o Art. 32. Na eventualidade de ser concedida erradamente esta patente a mesma será nula.

Outra causa seria o estabelecido no inciso IV, que seria a omissão de uma formalidade essencial, indispensável à concessão da patente.

Um exemplo dessa omissão seria o caso de um pedido de patente o qual tenha sofrido exame técnico mesmo que não tenha sido conhecida a petição de requerimento de exame do pedido. Supondo que a Carta-Patente tenha sido concedida seria válida, nesse caso, a instauração de um processo de nulidade para uma patente mal concedida .

Independente de um processo de nulidade administrativo o INPI poderá declarar a nulidade de determinados atos considerando sua flagrante ilegalidade processual através da Súmula 473 (T.R.F.).

Por exemplo, erros na notificação de despachos na RPI, como a publicação dos nomes do titular ou depositante errado. Outro caso seria quando a publicação não corresponde ao ato praticado, como na hipótese de do exame técnico ter decidido por exigência e a publicação efetuada ter sido a de indeferimento. Também cabe o exemplo de um pedido arquivado por não apresentação de pedido de exame ou de cumprimento de exigência ou por extravio das respectivas petições.

Formulário
O formulário adequado para se requerer a instauração administrativa da nulidade é o Formulário Modelo no 1.02 - Petição. Deve-se preenchê-lo corretamente de acordo com as instruções no verso do formulário, assinalando no local apropriado e identificando o número de folhas que compõem o documento. As petições devem ser apresentadas em duas vias.

Processamento

O INPI, conhecendo da petição, notificará o titular, através de publicação na RPI, para que o mesmo apresente manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Art. 52 da LPI.

O titular deverá requerer ao INPI cópia dos documentos que instruíram o pedido de nulidade, através do Formulário Modelo 1.05.

Decorrido o prazo para manifestação, o INPI emitirá parecer intimando (através de publicação na RPI) o titular da patente e o requerente da nulidade para manifestação, no prazo comum de 60 (sessenta) dias contados da publicação na RPI. A cópia do parecer técnico emitido deverá ser requerida também através do mesmo Formulário Modelo 1.05. Decorrido o prazo para as manifestações, o processo de nulidade será decidido pelo presidente do INPI, e a decisão publicada na RPI, encerrando-se a estancia administrativa do processo.


Documentos que instruem o requerimento de nulidade
Os fundamentos argüidos para justificar a nulidade deverão ser devidamente expostos e comprovados. Por exemplo, em se tratando de falta de novidade, os documentos que comprovam que a invenção pertence ao estado da técnica (Art.11 §1o), devem ser revestidos de certeza quanto à existência e a data, serem suficientes (de forma que um técnico no assunto seja capaz de compreender e reproduzir) e revestidos de publicidade (suscetível de ter sido conhecido do público).

Desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público (catálogos, relatórios, contratos com terceiros), não serão considerados, uma vez que a veiculação de tais desenhos poderia ter sido direcionada à um setor específico e determinado da empresa cujos responsáveis são vinculados à confidencialidade.

Por exemplo: Uma invenção relativa a um processo de obtenção de um produto comercializado 1(um) ano e meio antes da data do depósito. Se, pelo produto em si, não for possível identificar o seu processo de obtenção, a invenção (processo) não se tornará acessível ao público através da comercialização do produto.

Um outro exemplo seria uma invenção que se refere a um mecanismo de regulagem interno de pé de cadeira giratória. Houve publicação de um documento de propaganda mostrando a forma externa da cadeira e descrevendo suas vantagens omitindo, contudo, as características técnico-construtivas do dito mecanismo interno de regulagem. O documento, então, carece de suficiência descritiva para provar que a patente pertence ao estado da técnica.

No caso de uma invenção referente a um modelo de utilidade de uma cadeira reclinável, onde é alegada a comercialização do produto 1(um) ano e meio antes do depósito do pedido de patente, e a mera visualização da mesma é suficiente para entender o modelo. É apresentada como prova de falta de novidade nota fiscal de venda de uma cadeira sem que haja correlação entre a cadeira comercializada e o produto patenteado. Esta documentação é insuficiente para comprovar a falta de novidade. Por sua vez é apresentado catálogo de produtos mostrando de forma detalhada a cadeira, de modo que se possa relacioná-la à patente concedida. Estando o catálogo devidamente datado, o mesmo poderá comprovar a falta de novidade.

Fonte: INPI

Categoria: Institucional

Próximos Eventos